Tabela de Emolumentos do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte

 

Tabela de 2018-2 para Valores dos Serviços Praticados por Todos os Tabelionatos de Notas no Município de Belo Horizonte
Lei Estadual Nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004 e Lei Estadual Nº. 20.379, de 13 de Agosto de 2012
 

ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS

Emolumento

Recompe TFPJ ISSQN Valor Total Código
do Ato

 Aprovação de Testamento Cerrado

264,27 15,85 88,10 13,21 381,43 1101-5
Apostilamento Haia - Até 1 Folha 73,73 4,42 24,56 3,69 106,40 8310-5
Apostilamento Por Folha Acrescida 15,51 0,93 5,18 0,78 22,40 8311-3
Ata Notarial - Até 2 Folhas 88,04 5,28 29,34 4,40 127,06 1202-1
Ata Notarial - Por Folha Acrescida 4,53 0,27 1,49 0,23 6,52 1203-9

 Ata Notarial para Fins de Usucapião (Os mesmos valores finais ao usuário previstos na alínea "b" da Escritura Pública Relativa a Situação Jurídica Com Conteúdo Financeiro )

    de 0,00 até 1.400,00 84,34 5,06 34,45 4,22 128,07 1204-7
    de 1.400,01 até 2.720,00 137,58 8,25 56,20 6,88 208,91 1205-4
    de 2.720,01 até 5.440,00 199,38 11,96 81,43 9,97 302,74 1206-2
    de 5.440,01 até 7.000,00 276,01 16,56 112,74 13,80 419,11 1207-0
    de 7.000,01 até 14.000,00 368,09 22,08 150,33 18,40 558,90 1208-8
    de 14.000,01 até 28.000,00 475,52 28,53 194,24 23,78 722,07 1209-6
    de 28.000,01 até 42.000,00 598,13 35,89 244,31 29,91 908,24 1210-4
    de 42.000,01 até 56.000,00 736,30 44,17 300,72 36,82 1.118,01 1211-2
    de 56.000,01 até 70.000,00 889,71 53,38 363,40 44,49 1.350,98 1212-0
    de 70.000,01 até 105.000,00 1.119,77 67,18 457,35 55,99 1.700,29 1213-8
    de 105.000,01 até 140.000,00 1.346,11 80,76 663,01 67,31 2.157,19 1214-6
    de 140.000,01 até 175.000,00 1.439,46 86,36 709,04 71,97 2.306,83 1215-3
    de 175.000,01 até 210.000,00 1.533,01 91,97 755,12 76,65 2.456,75 1216-1
    de 210.000,01 até 280.000,00 1.626,81 97,60 955,42 81,34 2.761,17 1217-9
    de 280.000,01 até 350.000,00 1.671,58 100,29 981,79 83,58 2.837,24 1218-7
    de 350.000,01 até 420.000,00 1.716,60 102,99 1.008,23 85,83 2.913,65 1219-5
    de 420.000,01 até 560.000,00 1.761,89 105,71 1.234,01 88,09 3.189,70 1220-3
    de 560.000,01 até 700.000,00 1.858,67 111,51 1.301,90 92,93 3.365,01 1221-1
    de 700.000,01 até 840.000,00 1.955,70 117,33 1.369,86 97,79 3.540,68 1222-9
    de 840.000,01 até 1.120.000,00 2.053,06 123,18 1.679,77 102,65 3.958,66 1223-7
    de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 2.223,79 133,42 1.819,52 111,19 4.287,92 1224-5
    de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 2.394,84 143,68 1.959,48 119,74 4.617,74 1225-2
    de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 2.566,27 153,97 2.099,67 128,31 4.948,22 1226-0
    de 3.200.000,01 até 99.999.999,00 3.207,95 192,46 2.624,67 160,40 6.185,48 1227-8
 Autenticação de Documentos (Cópia por Folha) 4,53 0,27 1,49 0,23 6,52 1301-1
 Autenticação de Documentos Eletrônico (Cópia por Folha) 5,30 0,32 1,67 0,27 7,56 1302-9
 Escritura Pública (Completa, Compreendendo Certificação ou Transcrição de Documentos e Primeiro Traslado)
a) Relativa a Situação Jurídica Sem Conteúdo Financeiro 29,38 1,76 9,80 1,47 42,41 1401-9
b) Relativa a Situação Jurídica Com Conteúdo Financeiro
    de 0,00 até 1.400,00 84,34 5,06 34,45 4,22 128,07 1402-7
    de 1.400,01 até 2.720,00 137,58 8,25 56,20 6,88 208,91 1403-5
    de 2.720,01 até 5.440,00 199,38 11,96 81,43 9,97 302,74 1404-3
    de 5.440,01 até 7.000,00 276,01 16,56 112,74 13,80 419,11 1405-0
    de 7.000,01 até 14.000,00 368,09 22,08 150,33 18,40 558,90 1406-8
    de 14.000,01 até 28.000,00 475,52 28,53 194,24 23,78 722,07 1407-6
    de 28.000,01 até 42.000,00 598,13 35,89 244,31 29,91 908,24 1408-4
    de 42.000,01 até 56.000,00 736,30 44,17 300,72 36,82 1.118,01 1409-2
    de 56.000,01 até 70.000,00 889,71 53,38 363,40 44,49 1.350,98 1410-0
    de 70.000,01 até 105.000,00 1.119,77 67,18 457,35 55,99 1.700,29 1411-8
    de 105.000,01 até 140.000,00 1.346,11 80,76 663,01 67,31 2.157,19 1600-6
    de 140.000,01 até 175.000,00 1.439,46 86,36 709,04 71,97 2.306,83 1601-4
    de 175.000,01 até 210.000,00 1.533,01 91,97 755,12 76,65 2.456,75 1602-2
    de 210.000,01 até 280.000,00 1.626,81 97,60 955,42 81,34 2.761,17 1603-0
    de 280.000,01 até 350.000,00 1.671,58 100,29 981,79 83,58 2.837,24 1604-8
    de 350.000,01 até 420.000,00 1.716,60 102,99 1.008,23 85,83 2.913,65 1605-5
    de 420.000,01 até 560.000,00 1.761,89 105,71 1.234,01 88,09 3.189,70 1606-3
    de 560.000,01 até 700.000,00 1.858,67 111,51 1.301,90 92,93 3.365,01 1607-1
    de 700.000,01 até 840.000,00 1.955,70 117,33 1.369,86 97,79 3.540,68 1608-9
    de 840.000,01 até 1.120.000,00 2.053,06 123,18 1.679,77 102,65 3.958,66 1609-7
    de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 2.223,79 133,42 1.819,52 111,19 4.287,92 1610-5
    de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 2.394,84 143,68 1.959,48 119,74 4.617,74 1611-3
    de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 2.566,27 153,97 2.099,67 128,31 4.948,22 1416-7
    de 3.200.000,01 até 99.999.999,00 3.207,95 192,46 2.624,67 160,40 6.185,48 1417-5
Escritura de Aditamento (Retificação, Ratificação, Bem Como de Alteração Contratual Sem Conteúdo Financeiro) 17,47 1,05 5,82 0,87 25,21 1418-3
 Escritura de Alteração Contratual (Com conteúdo financeiro - metade dos valores finais ao usuário)
    de 0,00 até 1.400,00 42,17 2,53 17,22 2,11 64,03 1419-1
    de 1.400,01 até 2.720,00 68,79 4,13 28,10 3,44 104,46 1420-9
    de 2.720,01 até 5.440,00 99,69 5,98 40,72 4,98 151,37 1421-7
    de 5.440,01 até 7.000,00 138,00 8,28 56,37 6,90 209,55 1422-5
    de 7.000,01 até 14.000,00 184,04 11,04 75,16 9,20 279,44 1423-3
    de 14.000,01 até 28.000,00 237,76 14,26 97,12 11,89 361,03 1424-1
    de 28.000,01 até 42.000,00 299,07 17,94 122,16 14,95 454,12 1425-8
    de 42.000,01 até 56.000,00 368,15 22,09 150,36 18,41 559,01 1426-6
    de 56.000,01 até 70.000,00 444,85 26,69 181,70 22,24 675,48 1427-4
    de 70.000,01 até 105.000,00 559,89 33,59 228,68 27,99 850,15 1428-2
    de 105.000,01 até 140.000,00 673,06 40,38 331,50 33,65 1.078,59 1615-4
    de 140.000,01 até 175.000,00 719,73 43,18 354,52 35,99 1.153,42 1616-2
    de 175.000,01 até 210.000,00 766,50 45,99 377,56 38,33 1.228,38 1617-0
    de 210.000,01 até 280.000,00 813,40 48,80 477,71 40,67 1.380,58 1618-8
    de 280.000,01 até 350.000,00 835,80 50,14 490,90 41,79 1.418,63 1619-6
    de 350.000,01 até 420.000,00 858,31 51,49 504,12 42,92 1.456,84 1620-4
    de 420.000,01 até 560.000,00 880,95 52,85 617,00 44,05 1.594,85 1621-2
    de 560.000,01 até 700.000,00 929,33 55,76 650,95 46,47 1.682,51 1622-0
    de 700.000,01 até 840.000,00 977,85 58,67 684,93 48,89 1.770,34 1623-8
    de 840.000,01 até 1.120.000,00 1.026,53 61,59 839,88 51,33 1.979,33 1624-6
    de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1.111,89 66,71 909,76 55,59 2.143,95 1625-3
    de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1.197,42 71,84 979,74 59,87 2.308,87 1626-1
    de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1.283,14 76,98 1.049,84 64,16 2.474,12 1433-2
    de 3.200.000,01 até 99.999.999,00 1.603,97 96,23 1.312,34 80,20 3.092,74 1434-0
Escritura de Convenção de Condomínio
a) Convenção de Condomínio 70,40 4,22 23,47 3,52 101,61 1435-7
b) Acréscimo por grupo de 6 (seis) unidades autônomas constantes de convenção. 21,84 1,31 7,29 1,09 31,53 1436-5
Procuração
a) Procuração Genérica, por Outorgante, independentemente dos poderes conferidos e do número de outorgados 27,77 1,67 9,27 1,39 40,10 1437-3
b) Procuração Para Fins de Previdência e Assistência Social, Independentemente dos Poderes Conferidos e do Número de Outorgantes e Outorgados 14,76 0,89 4,91 0,74 21,30 1438-1
c) Procuração Em Causa Própria, para Alienação de Bens Moveis e Imóveis.
    de 0,00 até 1.400,00 84,34 5,06 34,45 4,22 128,07 1439-9
    de 1.400,01 até 2.720,00 137,58 8,25 56,20 6,88 208,91 1440-7
    de 2.720,01 até 5.440,00 199,38 11,96 81,43 9,97 302,74 1441-5
    de 5.440,01 até 7.000,00 276,01 16,56 112,74 13,80 419,11 1442-3
    de 7.000,01 até 14.000,00 368,09 22,08 150,33 18,40 558,90 1443-1
    de 14.000,01 até 28.000,00 475,52 28,53 194,24 23,78 722,07 1444-9
    de 28.000,01 até 42.000,00 598,13 35,89 244,31 29,91 908,24 1445-6
    de 42.000,01 até 56.000,00 736,30 44,17 300,72 36,82 1.118,01 1446-4
    de 56.000,01 até 70.000,00 889,71 53,38 363,40 44,49 1.350,98 1447-2
    de 70.000,01 até 105.000,00 1.119,77 67,18 457,35 55,99 1.700,29 1448-0
    de 105.000,01 até 140.000,00 1.346,11 80,76 663,01 67,31 2.157,19 1630-3
    de 140.000,01 até 175.000,00 1.439,46 86,36 709,04 71,97 2.306,83 1631-1
    de 175.000,01 até 210.000,00 1.533,01 91,97 755,12 76,65 2.456,75 1632-9
    de 210.000,01 até 280.000,00 1.626,81 97,60 955,42 81,34 2.761,17 1633-7
    de 280.000,01 até 350.000,00 1.671,58 100,29 981,79 83,58 2.837,24 1634-5
    de 350.000,01 até 420.000,00 1.716,60 102,99 1.008,23 85,83 2.913,65 1635-2
    de 420.000,01 até 560.000,00 1.761,89 105,71 1.234,01 88,09 3.189,70 1636-0
    de 560.000,01 até 700.000,00 1.858,67 111,51 1.301,90 92,93 3.365,01 1637-8
    de 700.000,01 até 840.000,00 1.955,70 117,33 1.369,86 97,79 3.540,68 1638-6
    de 840.000,01 até 1.120.000,00 2.053,06 123,18 1.679,77 102,65 3.958,66 1639-4
    de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 2.223,79 133,42 1.819,52 111,19 4.287,92 1640-2
    de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 2.394,84 143,68 1.959,48 119,74 4.617,74 1641-0
    de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 2.566,27 153,97 2.099,67 128,31 4.948,22 1453-0
    de 3.200.000,01 até 99.999.999,00 3.207,95 192,46 2.624,67 160,40 6.185,48 1454-8
d) Procuração relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro 88,04 5,28 29,33 4,40 127,05 1458-9
Substabelecimento de Procuração 18,52 1,11 6,18 0,93 26,74 1455-5
Testamento Sem Conteúdo Financeiro 176,23 10,57 58,74 8,81 254,35 1456-3
 Testamento Com Conteúdo Financeiro (Com conteúdo financeiro - metade dos valores finais ao usuário)
    de 0,00 até 1.400,00 42,17 2,53 17,22 2,11 64,03 1645-1
    de 1.400,01 até 2.720,00 68,79 4,13 28,10 3,44 104,46 1646-9
    de 2.720,01 até 5.440,00 99,69 5,98 40,72 4,98 151,37 1647-7
    de 5.440,01 até 7.000,00 138,00 8,28 56,37 6,90 209,55 1648-5
    de 7.000,01 até 14.000,00 184,04 11,04 75,16 9,20 279,44 1649-3
    de 14.000,01 até 28.000,00 237,76 14,26 97,12 11,89 361,03 1650-1
    de 28.000,01 até 42.000,00 299,07 17,94 122,16 14,95 454,12 1651-9
    de 42.000,01 até 56.000,00 368,15 22,09 150,36 18,41 559,01 1652-7
    de 56.000,01 até 70.000,00 444,85 26,69 181,70 22,24 675,48 1653-5
    de 70.000,01 até 105.000,00 559,89 33,59 228,68 27,99 850,15 1654-3
    de 105.000,01 até 140.000,00 673,06 40,38 331,50 33,65 1.078,59 1655-0
    de 140.000,01 até 175.000,00 719,73 43,18 354,52 35,99 1.153,42 1656-8
    de 175.000,01 até 210.000,00 766,50 45,99 377,56 38,33 1.228,38 1657-6
    de 210.000,01 até 280.000,00 813,40 48,80 477,71 40,67 1.380,58 1658-4
    de 280.000,01 até 350.000,00 835,80 50,14 490,90 41,79 1.418,63 1659-2
    de 350.000,01 até 420.000,00 858,31 51,49 504,12 42,92 1.456,84 1660-0
    de 420.000,01 até 560.000,00 880,95 52,85 617,00 44,05 1.594,85 1661-8
    de 560.000,01 até 700.000,00 929,33 55,76 650,95 46,47 1.682,51 1662-6
    de 700.000,01 até 840.000,00 977,85 58,67 684,93 48,89 1.770,34 1663-4
    de 840.000,01 até 1.120.000,00 1.026,53 61,59 839,88 51,33 1.979,33 1664-2
    de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 1.111,89 66,71 909,76 55,59 2.143,95 1665-9
    de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 1.197,42 71,84 979,74 59,87 2.308,87 1666-7
    de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 1.283,14 76,98 1.049,84 64,16 2.474,12 1667-5
    de 3.200.000,01 até 99.999.999,00 1.603,97 96,23 1.312,34 80,20 3.092,74 1668-3
Testamento Cerrado pelo Tabelião a Rogo 352,44 21,15 117,49 17,62 508,70 1459-7
Revogação de Testamento 88,09 5,29 29,39 4,40 127,17 1457-1
Inventário
a) Inventário Sem Conteúdo Financeiro 88,04 5,28 29,33 4,40 127,05 1460-5
b) Inventário Com Conteúdo Financeiro, Excluída a Meação
    de 0,00 até 1.400,00 84,34 5,06 34,45 4,22 128,07 1461-3
    de 1.400,01 até 2.720,00 137,58 8,25 56,20 6,88 208,91 1462-1
    de 2.720,01 até 5.440,00 199,38 11,96 81,43 9,97 302,74 1463-9
    de 5.440,01 até 7.000,00 276,01 16,56 112,74 13,80 419,11 1464-7
    de 7.000,01 até 14.000,00 368,09 22,08 150,33 18,40 558,90 1465-4
    de 14.000,01 até 28.000,00 475,52 28,53 194,24 23,78 722,07 1466-2
    de 28.000,01 até 42.000,00 598,13 35,89 244,31 29,91 908,24 1467-0
    de 42.000,01 até 56.000,00 736,30 44,17 300,72 36,82 1.118,01 1468-8
    de 56.000,01 até 70.000,00 889,71 53,38 363,40 44,49 1.350,98 1469-6
    de 70.000,01 até 105.000,00 1.119,77 67,18 457,35 55,99 1.700,29 1470-4
    de 105.000,01 até 140.000,00 1.346,11 80,76 663,01 67,31 2.157,19 1670-9
    de 140.000,01 até 175.000,00 1.439,46 86,36 709,04 71,97 2.306,83 1671-7
    de 175.000,01 até 210.000,00 1.533,01 91,97 755,12 76,65 2.456,75 1672-5
    de 210.000,01 até 280.000,00 1.626,81 97,60 955,42 81,34 2.761,17 1673-3
    de 280.000,01 até 350.000,00 1.671,58 100,29 981,79 83,58 2.837,24 1674-1
    de 350.000,01 até 420.000,00 1.716,60 102,99 1.008,23 85,83 2.913,65 1675-8
    de 420.000,01 até 560.000,00 1.761,89 105,71 1.234,01 88,09 3.189,70 1676-6
    de 560.000,01 até 700.000,00 1.858,67 111,51 1.301,90 92,93 3.365,01 1677-4
    de 700.000,01 até 840.000,00 1.955,70 117,33 1.369,86 97,79 3.540,68 1678-2
    de 840.000,01 até 1.120.000,00 2.053,06 123,18 1.679,77 102,65 3.958,66 1679-0
    de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 2.223,79 133,42 1.819,52 111,19 4.287,92 1680-8
    de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 2.394,84 143,68 1.959,48 119,74 4.617,74 1681-6
    de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 2.566,27 153,97 2.099,67 128,31 4.948,22 1475-3
    de 3.200.000,01 até 99.999.999,00 3.207,95 192,46 2.624,67 160,40 6.185,48 1476-1
Separação, Divórcio, Conversão de Separação em Divórcio e Restabelecimento da Sociedade Conjugal
a) Pacto Antenupcial, Separação, Divórcio, Conversão de Separação em Divórcio, União Estável e sua Dissolução, Declaração Unilateral de Convivência ou de Término todos Sem Conteúdo Financeiro. 264,27 15,85 88,09 13,21 381,42 1477-9
b) Separação, Divórcio Com Conteúdo Financeiro, excluída a Meação
    de 0,00 até 1.400,00 84,34 5,06 34,45 4,22 128,07 1478-7
    de 1.400,01 até 2.720,00 137,58 8,25 56,20 6,88 208,91 1479-5
    de 2.720,01 até 5.440,00 199,38 11,96 81,43 9,97 302,74 1480-3
    de 5.440,01 até 7.000,00 276,01 16,56 112,74 13,80 419,11 1481-1
    de 7.000,01 até 14.000,00 368,09 22,08 150,33 18,40 558,90 1482-9
    de 14.000,01 até 28.000,00 475,52 28,53 194,24 23,78 722,07 1483-7
    de 28.000,01 até 42.000,00 598,13 35,89 244,31 29,91 908,24 1484-5
    de 42.000,01 até 56.000,00 736,30 44,17 300,72 36,82 1.118,01 1485-2
    de 56.000,01 até 70.000,00 889,71 53,38 363,40 44,49 1.350,98 1486-0
    de 70.000,01 até 105.000,00 1.119,77 67,18 457,35 55,99 1.700,29 1487-8
    de 105.000,01 até 140.000,00 1.346,11 80,76 663,01 67,31 2.157,19 1685-7
    de 140.000,01 até 175.000,00 1.439,46 86,36 709,04 71,97 2.306,83 1686-5
    de 175.000,01 até 210.000,00 1.533,01 91,97 755,12 76,65 2.456,75 1687-3
    de 210.000,01 até 280.000,00 1.626,81 97,60 955,42 81,34 2.761,17 1688-1
    de 280.000,01 até 350.000,00 1.671,58 100,29 981,79 83,58 2.837,24 1689-9
    de 350.000,01 até 420.000,00 1.716,60 102,99 1.008,23 85,83 2.913,65 1690-7
    de 420.000,01 até 560.000,00 1.761,89 105,71 1.234,01 88,09 3.189,70 1691-5
    de 560.000,01 até 700.000,00 1.858,67 111,51 1.301,90 92,93 3.365,01 1692-3
    de 700.000,01 até 840.000,00 1.955,70 117,33 1.369,86 97,79 3.540,68 1693-1
    de 840.000,01 até 1.120.000,00 2.053,06 123,18 1.679,77 102,65 3.958,66 1694-9
    de 1.120.000,01 até 1.400.000,00 2.223,79 133,42 1.819,52 111,19 4.287,92 1695-6
    de 1.400.000,01 até 1.680.000,00 2.394,84 143,68 1.959,48 119,74 4.617,74 1696-4
    de 1.680.000,01 até 3.200.000,00 2.566,27 153,97 2.099,67 128,31 4.948,22 1492-8
    de 3.200.000,01 até 99.999.999,00 3.207,95 192,46 2.624,67 160,40 6.185,48 1493-6
Reconhecimento de Firma
a) Por cada Assinatura 4,53 0,27 1,49 0,23 6,52 1501-6
b) Pela Confecção e Guarda de Cartão de Assinatura 4,53 0,27 1,49 0,23 6,52 1502-4

NOTA I - Consideram-se escrituras com conteúdo financeiro aquelas referentes à transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens ou direitos, ou do domínio útil.

NOTA II - Havendo, na escritura, mais de um contrato ou estipulação que, por sua autonomia, possa ser objeto de outra escritura, os valores serão cobrados separadamente.

NOTA III - Sendo objeto da escritura mais de uma unidade imobiliária, será considerado o valor de cada unidade para efeito de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária.

NOTA IV - À escritura de permuta aplicar-se-á o critério da alínea "b" do número 4 desta tabela em relação aos bens de cada permutante, fornecendo a serventia notarial os traslados necessários.

NOTA V - Nenhum acréscimo será devido quando ocorrer, nos atos notariais, transcrição de alvará, mandado, guia de recolhimento de tributos, certidões em geral, procuração ou de qualquer outro documento necessário à prática do ato.

NOTA VI - As intervenções do Ministério Público ou de terceiros, como também as anuências, desde que não impliquem outros atos, não autorizam nenhum acréscimo de emolumentos.  

NOTA VII – Na hipótese de duas ou mais cópias de documentos em uma mesma folha, a cobrança de valores será feita em conformidade com o número de documentos contidos na folha, pois a cada documento reproduzido corresponderá um instrumento notarial de autenticação. 

NOTA VIII - Na hipótese de autenticação de cópia de documentos para fins de comprovação de votação, o título de eleitor e os comprovantes de votação serão considerados um único documento. 

NOTA IX - Nas escrituras em que houver estipulação de pensão alimentícia, cotar-se-ão os emolumentos, pelo valor equivalente a doze prestações e relativo a cada pensionista.

NOTA X - Na hipótese de reserva, instituição ou renúncia de usufruto, será considerada a terça parte do imóvel, para efeito de enquadramento nesta tabela.

NOTA XI - Na hipótese de autenticação de documento cujo original conste de meio eletrônico, o ato será praticado se o documento trouxer o endereço eletrônico respectivo, Conferido o documento com o original existente no meio eletrônico e achado conforme, a autenticação consignará o seguinte: "Conferida e achada conforme, nesta data, com o original existente no meio eletrônico e no endereço registrado." A cobrança será de uma autenticação e uma diligência por folha de documento autenticado. (Nota acrescentada pela Lei Nº 20.379, de 13/08/2012. Vetada pelo Governador do Estado e restabelecida pela Assembléia Legislativa em 20/09/2012. Vide Art. 17 da Lei 20.379/2012)

 

ATOS COMUNS A REGISTRADORES E NOTÁRIOS

Emolumento Recompe Taxa de Fiscalização Judiciária ISSQN Valor Final ao Usuário Código
do Ato 

Arquivamento (por folha)

5,42 0,32 1,80 0,27 7,81 8101-8

Busca em Livros e Documentos Arquivados (por período de cinco anos)

3,82 0,23 1,26 0,19 5,50 8301-4

Certidão

a) De inteiro teor ou em resumo, independente do número de folhas 16,08 0,97 6,02 0,80 23,87 8401-2

b) Conforme Quesitos, independente do número de folhas

28,13 1,69 6,02 1,41 37,25 8402-0

  Diligência (além de condução e hospedagem, quando for o caso)

a) Nos Perímetros Urbanos e Suburbano da Sede do Município

9,47 0,57 3,17 0,47 13,68 8501-9

b) No Perímetro Rural da Sede do Município

16,41 0,98 5,49 0,82 23,70 8502-7

c) Fora desses limites

22,01 1,32 7,33 1,10 31,76 8503-5
Levantamento de Dúvida 14,62 0,88 4,87 0,73 21,10 8601-7
Nota I - Não serão cobrados valores a título de busca, se dela resultar o fornecimento de certidão 

 

Para maiores informações sobre a tabela de emolumento dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais
veja no site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Lei Estadual Nº. 15.424, de 30 de dezembro de 2004 e Lei Estadual Nº. 20.379, de 13 de Agosto de 2012

Rua Curitiba, 1665 - Lourdes - CEP: 30.170-122
Telefone: (31) 3279-6200 - Belo Horizonte - MG